A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode iniciar, nesta terça-feira (27/8), a análise de duas propostas de emenda à Constituição (PEC) destinadas a restringir o Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC nº 28/2024 propõe permitir que o Congresso Nacional possa anular decisões do STF, enquanto a PEC nº 8/2021 visa limitar as decisões monocráticas de ministros do STF e outros tribunais superiores. Essas propostas foram retomadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após a Corte suspender o repasse de emendas parlamentares impositivas por falta de transparência e rastreabilidade.
A presidente da CCJ, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), designou a relatoria das propostas a colegas de partido: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) para a PEC nº 8/2021 e Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, para a PEC nº 28/2024.
Alguns parlamentares da comissão acreditam que a análise dos projetos pode ser prejudicada pela possibilidade de participação semipresencial, o que pode afetar o quórum necessário para as sessões. A ala governista também pode tentar obstruir a discussão para impedir que os pareceres sejam lidos. Ambos os relatores são favoráveis às propostas contra o STF.
Projetos de Lei na pauta
Além das PECs, dois projetos de lei (PLs) foram incluídos na pauta por De Toni. O PL 4754/2016 propõe que ministros do STF possam ser enquadrados em crime de responsabilidade se agirem além das competências do Poder Legislativo ou Executivo. O PL 658/2022 prevê a proibição de ministros do STF de opinarem sobre temas de outros Poderes.
Entenda as PECs
PEC 8/2021: Proíbe decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso, exceto em casos de grande urgência durante o recesso do Judiciário. Também visa reduzir o tempo dos pedidos de vista. A proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e agora precisa passar pela CCJ e por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara.
PEC 28/2024: Permite ao Congresso suspender decisões do STF com o voto de dois terços dos membros da Câmara e do Senado. A proposta também exige que decisões cautelares de tribunais superiores sejam submetidas imediatamente ao colegiado para votação na sessão seguinte. O texto foi apresentado pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) e também precisa seguir o rito de aprovação na CCJ, comissão mista e plenário, com três quintos dos votos dos deputados. O relator será Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
