A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede ao Congresso Nacional o poder de vetar empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a outros países. O texto, de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), foi aprovado por 31 votos a favor e 27 contrários.
Agora, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara.
Pontos principais da PEC
A PEC estabelece que operações de crédito realizadas por instituições financeiras controladas pela União, como o BNDES, com destino a obras no exterior precisarão de autorização prévia do Congresso. Segundo o autor da proposta, essa medida busca maior controle sobre os recursos públicos destinados a projetos em outros países.
Mendonça Filho argumenta que muitos dos empréstimos realizados pelo BNDES no passado não trouxeram retorno ao Brasil. Países como Cuba, Venezuela e Moçambique, que receberam financiamentos durante os governos petistas para obras executadas por empresas brasileiras, acumulam inadimplências que geraram prejuízos ao banco e, consequentemente, à União.
“Ademais, também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultando em inadimplência”, justificou o deputado.
Impacto político e econômico
A proposta reabre o debate sobre o uso do BNDES como instrumento de política externa. Durante os governos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT), o banco foi utilizado para financiar obras em países da América Latina e África, gerando críticas da oposição devido à falta de transparência e ao atraso nos pagamentos.
Para a base governista, a PEC representa uma interferência excessiva nas atribuições do Executivo, que deve conduzir políticas de integração econômica e social entre países. Para os parlametares, o BNDES é uma ferramenta estratégica para fomentar o desenvolvimento regional e promover a participação de empresas brasileiras no exterior. Essa proposta limitaria a autonomia do governo federal.
Negociações e impasses
A aprovação da PEC ocorreu em meio a um cenário de tensão entre governo e oposição na Câmara. Governistas buscavam evitar o avanço da proposta em troca do destravamento do pacote fiscal na CCJ, mas as negociações falharam.
Segundo relatos, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), tentou mediar um acordo. No entanto, a base aliada rejeitou apoiar a PEC do BNDES, mesmo ciente da possibilidade de aprovação.
Agora, o governo enfrenta dificuldades em aprovar pautas prioritárias, como o pacote fiscal, enquanto a PEC do BNDES segue ganhando tração no Congresso.
Próximos passos
Caso a PEC avance nas próximas etapas e seja aprovada no Congresso, marcará uma mudança significativa no controle das operações internacionais do BNDES. O debate, no entanto, promete esquentar nos próximos meses, já que o governo tenta barrar a medida para preservar a autonomia de sua política econômica e externa.
