A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18 e permite que a matéria avance para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional, sem representar ainda sua aprovação definitiva.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas a partir dos 16 anos sejam consideradas penalmente imputáveis. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original dispositivos relacionados ao voto obrigatório e à redução da idade mínima para candidaturas a cargos eletivos, mantendo apenas a mudança referente à responsabilização penal.
Com a aprovação na CCJ, caberá ao presidente da Câmara instituir uma comissão especial para analisar o mérito da PEC. Somente após essa fase o texto seguirá para votação no plenário da Casa, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados, em dois turnos. Durante a discussão, parlamentares favoráveis defenderam que a medida contribuiria para o combate à criminalidade envolvendo adolescentes, enquanto opositores argumentaram que a proposta é inconstitucional e não representa solução efetiva para a segurança pública.
As informações são do portal G1.
