O regimento interno de um condomínio consiste em um documento que compila as principais normas de conduta que os moradores devem seguir. Ele estabelece as regras de convivência que regem as interações dentro do empreendimento. Além de oferecer diretrizes aos residentes, o regimento interno também serve como uma importante ferramenta para a administração do condomínio. Ele proporciona apoio aos síndicos, administradoras e funcionários na hora de tomar decisões. Tipicamente, o regimento interno é aprovado em uma assembleia, mas pode ser redigido de maneira independente. Juntamente com o Código Civil e a convenção condominial, o regimento interno é um dos três documentos fundamentais que orientam a vida em um condomínio.
Qual é a finalidade do regimento interno do condomínio?
A finalidade do regimento interno é guiar os moradores sobre as melhores práticas para agir e interagir nas áreas comuns do condomínio. O intuito desse documento é assegurar a ordem e a harmonia, além de evitar possíveis conflitos ou mal-entendidos entre os residentes.
Embora esteja incluída na convenção, a “separação” do regimento interno pode tornar mais fácil a sua consulta e aplicação no cotidiano.
Qual é a diferença entre regimento interno e convenção de condomínio?
Uma pergunta frequente é sobre a diferença entre o regimento interno e a convenção de condomínio. Entretanto, compreender os aspectos que definem cada um desses documentos não é complicado. O regimento interno tem a função de regulamentar a convivência entre os moradores e de estabelecer normas para a utilização do espaço condominial.
De acordo com o inciso V do artigo 1.334 do novo Código Civil, o regimento interno é parte integrante da convenção. Por outro lado, a Convenção do Condomínio é o documento devidamente registrado em cartório, que abrange, além das normas do regimento interno, questões como: Descrição de áreas privativas e comuns; Rateio de despesas; Regras e assembleias; Deliberações; Formação de quóruns; Pagamento de contribuições dos moradores; Alterações na infraestrutura.
A convenção do condomínio trata de questões de natureza administrativa, e o regimento interno impõe regras de convivência para os moradores e funcionários. O regimento interno tem a capacidade de definir diversas restrições, fundamentadas no Código Civil brasileiro. Este código estabelece diretrizes gerais para a administração de condomínios e também impõe limites ao comportamento dos condôminos.
Algumas das condutas proibidas dentro de um condomínio incluem:
- Realizar reformas que coloquem em risco a segurança da estrutura ou que alterem a fachada do edifício sem a autorização prévia da assembleia dos condôminos;
- Utilizar a unidade habitacional de maneira que comprometa o sossego, saúde ou segurança dos outros moradores;
- Destinar a unidade para atividades não residenciais sem a aprovação da assembleia;
- Organizar festas e eventos que perturbem a paz dos demais condôminos;
- Possuir animais que possam causar danos aos outros moradores ou ao patrimônio do condomínio;
- Conduzir atividades que representem risco à segurança, como a instalação de equipamentos em locais impróprios;
- Descartar lixo ou qualquer tipo de resíduo em áreas compartilhadas, sem a devida autorização e de maneira inadequada;
- Não pagar as taxas condominiais, como a mensalidade do condomínio e o fundo de reserva, o que pode resultar em ações judiciais para cobrança da dívida.
Regulamentação do Silêncio no condomínio
A Lei do Silêncio é estabelecida no regimento interno do condomínio. Geralmente, o horário de silêncio é o período em que os moradores devem evitar fazer barulhos que possam incomodar os vizinhos. Os moradores devem se abster de usar som alto, tocar instrumentos musicais, manter conversas em volumes elevados e realizar qualquer atividade que gere excessivo ruído. Os horários específicos podem variar de um condomínio para outro, e as regras podem ter certa flexibilidade conforme o regimento interno.
Uso das áreas comuns do condomínio
As áreas comuns são aquelas que estão disponíveis para o uso de todos os moradores, como corredores, salão de festas, elevadores, churrasqueiras e piscina, escadas, etc. Pela possibilidade de utilização por parte de todos os moradores, é comum que haja conflitos na utilização dessas áreas. Portanto, é muito importante que o regimento interno seja rígido na hora de definir regras para a utilização desses espaços. O regimento pode definir: horários para a utilização de cada uma das áreas comuns (no caso de ambientes que precisam de agendamento), regras para a utilização, capacidade máxima de pessoas em cada ambiente, punições caso haja danificação aos espaços, etc.
Conservação de estruturas do condomínio
O regimento interno também pode definir como os moradores e funcionários devem agir para preservar a estrutura do condomínio. Dessa forma, o regimento define regras que ajudam a conservar o prédio do condomínio, além de atribuir penalidades para infrações nos termos. Uma regra que a conservação de estruturas no regimento interno pode incluir é que todos os moradores estejam atentos a vazamentos e infiltrações.
Organização das vagas de garagem
Alguns condomínios possuem vagas de garagem privativas, o que quer dizer que são propriedade de alguém. Contudo, em outros condomínios as vagas são coletivas e os moradores precisam se organizar em assembleia para utilizá-las. É importante que o regimento interno crie definições de como essas vagas devem ser utilizadas e o que pode ou não ser feito.
Tenho dito: “O regimento interno deveria ser lido antes de assinar o contrato de compra ou locação.”
Carlos Macgyver – síndico profissional
