A Câmara Municipal de Campo Grande realizará uma nova eleição para definir sua Mesa Diretora do biênio 2027/2028 após acordo firmado com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que prevê a anulação da votação antecipada realizada em julho de 2025. A medida adequa o Regimento Interno da Casa ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera necessária a proximidade temporal entre a eleição e o início do mandato.
Na eleição anulada, o vereador Epaminondas Neto (Papy), do PSDB, havia sido reconduzido à presidência da Casa para o período de 2027 a 2028. Com a nova regulamentação, a escolha da Mesa Diretora deverá ocorrer entre os meses de outubro e dezembro do último ano do primeiro biênio da legislatura, com posse dos eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.
A Resolução nº 1.440, publicada em 2 de junho de 2026, também promoveu alterações no Regimento Interno, como a ampliação do prazo para constituição das comissões permanentes, a redução do prazo mínimo para inclusão de matérias na Ordem do Dia de 48 para 24 horas e a autorização para votação remota mediante senha pessoal, embora sem possibilidade de participação nos debates. Segundo o MPMS, a solução consensual busca garantir maior segurança jurídica e evitar uma disputa prolongada no Judiciário.
As informações são do portal Enfoque MS.
