A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (17), o texto-base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo (PLP 68/24). A proposta foi aprovada com 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a análise de destaques e emendas de redação.
Principais pontos do texto aprovado
O texto detalha as regras da tributação sobre o consumo, incluindo:
- Regimes de redução ou isenção de impostos;
- Devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback);
- Regras para compras internacionais via internet;
- Vinculação de sistemas de pagamento ao novo sistema de arrecadação.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do texto na Câmara, destacou a manutenção de grande parte das mudanças feitas pelo Senado, mas defendeu alterações para preservar a alíquota geral de referência em 26,5%.
Entre as mudanças feitas pela Câmara, estão:
- Manutenção do Imposto Seletivo (IS) para bebidas açucaradas;
- Alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);
- Redução de 30% da alíquota padrão para serviços veterinários e planos de saúde animal.
Alterações em relação ao Senado
A Câmara também rejeitou algumas propostas feitas pelos senadores e retomou trechos do texto original. Entre as principais alterações estão:
- Saneamento básico: exclusão da redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS, mas com mecanismo de devolução parcial do pagamento para famílias de baixa renda;
- Água mineral e biscoitos: retirada da redução de 60% das alíquotas do IBS e CBS;
- Medicamentos: retomada da lista original de medicamentos isentos de IBS e CBS, eliminando a necessidade de uma lei complementar para definir a lista;
- Serviços veterinários: redução de 30%, em vez dos 60% previstos pelo Senado.
Imposto Seletivo (“Imposto do Pecado”)
A proposta também especificou os itens que estarão sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), que inclui:
- Bebidas açucaradas e alcoólicas;
- Produtos fumígenos;
- Veículos, embarcações e aeronaves;
- Bens minerais (como carvão mineral);
- Concursos de prognósticos e fantasy sports.
O contexto da reforma tributária
Este projeto é o primeiro a regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. A reforma busca simplificar a tributação e substituir impostos como o ICMS, ISS, PIS e Cofins por novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ainda estão pendentes outras propostas relacionadas à tributação de renda e patrimônio, que deverão ser apresentadas em uma próxima etapa da reforma tributária.
Com a aprovação, a regulamentação do consumo avança, mas ainda dependerá de ajustes e implementações nos próximos anos.
