A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) a proposta conhecida como PEC da Blindagem, que estabelece restrições a investigações e processos judiciais contra parlamentares. A votação ocorreu em dois turnos, com 353 votos a favor e 134 contrários no primeiro, e 344 a favor e 133 contrários no segundo. Agora, o texto segue para análise do Senado.
Entre os principais pontos, a proposta determina que deputados e senadores só poderão ser processados ou presos mediante autorização prévia do Legislativo, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável. O projeto também restabelece o foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso.
O Plenário rejeitou a exigência de voto secreto para autorizar processos contra parlamentares, garantindo que a votação seja aberta e realizada em até 90 dias após a ordem judicial do STF. A aprovação gerou intensos debates e ainda poderá sofrer ajustes em destaques que tratem de pontos específicos do texto.
