A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (18), o primeiro projeto do pacote fiscal (PLP 210/2024), após um acordo entre os líderes partidários. O texto-base foi aprovado com a revogação da volta do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT) e a limitação do bloqueio de emendas apenas para as não impositivas, ou seja, aquelas que o governo não tem obrigação de pagar.
O PLP 210/2024 autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas, e durante a votação, os deputados aprovaram uma emenda para eliminar o retorno do DPVAT, que havia sido extinto em 2020 durante o governo Bolsonaro. O projeto que reintroduziu a cobrança do seguro obrigatório foi sancionado em maio deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Continue após a publicidade
A oposição havia acusado o governo de não cumprir o acordo prévio e manter o DPVAT no texto. Contudo, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou que foi possível construir um entendimento que resultou na revogação do seguro, destacando que os governadores não estavam encaminhando a lei de reintrodução do DPVAT aprovada anteriormente.
Além disso, o texto do projeto determina que o bloqueio de emendas será limitado a emendas não impositivas e não afetará os gastos obrigatórios. Também foi acordado que o crescimento anual real das despesas com pessoal e encargos dos Poderes e órgãos autônomos será limitado a 0,6%, caso o Executivo registre déficit a partir de 2025.
O governo busca a aprovação de outras medidas do pacote fiscal antes do recesso parlamentar, previsto para o final da semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que o pacote será votado na sexta-feira (20), em uma sessão semi-presencial.
Além do PLP 210/2024, a Câmara ainda deve votar o PL 4.614/2024, que ajusta o ritmo de aumento dos gastos obrigatórios, e uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024), que visa alterar o teto de remuneração do serviço público, além de outras medidas relacionadas a benefícios e fundos públicos.
