A Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul aprovou nesta quinta-feira (5) seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo, durante sessão plenária. As propostas abrangem temas como segurança nas escolas, reestruturação de concursos, proteção social, saúde e inovação tecnológica.
Monitoramento em salas de aula
O destaque foi a aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei nº 264/2024, que autoriza o uso de câmeras de vídeo para monitoramento nas salas de aula da Rede Estadual de Ensino. A medida visa inibir a violência escolar e garantir mais segurança.
O texto foi ajustado com emenda do deputado Pedro Kemp (PT), que assegura a privacidade dos envolvidos com base na Lei Geral de Proteção de Dados. As imagens só poderão ser acessadas em casos de apuração de violência. “Essa emenda traz garantias importantes para o uso correto das imagens”, afirmou Kemp. O projeto ainda será submetido à segunda votação para análise do mérito.
Mudanças no concurso da Polícia Civil
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 17/2024, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil. A proposta divide o concurso público da corporação em duas etapas: a primeira será eliminatória e classificatória, enquanto a segunda será exclusivamente eliminatória. A medida busca tornar o processo seletivo mais rigoroso e eficaz.
Reorganização de fundos
Outros projetos aprovados incluem:
Projeto de Lei 272/2024: reorganiza o Fundo de Investimentos Sociais (FIS) para adaptá-lo às exigências da reforma tributária, obrigatórias a partir de 2033.
Projeto de Lei 273/2024: amplia as atribuições da Fundação de Serviços de Saúde (Funsau), permitindo a administração de novos estabelecimentos públicos e a integração com instituições de ensino superior.
Projeto de Lei 274/2024: cria o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado (FSPSM/MS), regulamentando recursos para inatividade e pensões dos militares estaduais.
Ciência, tecnologia e inovação
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 244/2024, que cria o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I) e o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Funecti). A proposta visa fortalecer investimentos em infraestrutura e recursos voltados a esses setores.
Os projetos aprovados avançam no Legislativo e seguem as etapas de tramitação até a sanção ou implementação.
Com informações Assessoria da ALEMS
