Um acordo formalizado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Fazenda Esperança, pertencente à família do músico Michel Teló, pode ‘resolver’ questões de danos ambientais em área rural.
Conforme acordo, César Augusto Teló, responsável pela área, comprometeu-se a pagar R$ 35.000,00 para a Associação de Amparo e Defesa Animal Fiel Amigo. A medida evita a judicialização do caso e uma possível ação penal por crime contra o meio ambiente.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, estipula que o valor poderá ser dividido em 12 parcelas de R$ 2.916,66, com o primeiro pagamento até o dia 20 de julho de 2024.
O valor a ser pago é uma forma de compensação pelo desmate de 4,2830 hectares de vegetação em área de reserva legal e 1,2921 hectares de árvores isoladas, realizado sem autorização ambiental.
As infrações foram constatadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), que emitiu um Auto de Infração e um Laudo de Constatação.
Obrigações – Além do pagamento, César Augusto Teló deve apresentar um plano de reposição florestal, baseado na vegetação desmatada, no prazo de 120 dias. Caso alguma das obrigações não seja cumprida, será aplicada uma multa de 200 UFERMS, que deve ser recolhida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para uma entidade designada pela Promotoria de Justiça.
Descumprimento – Eventual descumprimento das obrigações assumidas no TAC pode resultar em várias medidas, incluindo a propositura de ação civil pública, execução específica das obrigações, instauração de inquérito policial ou ação penal, além de outras providências administrativas cabíveis. A multa prevista será executada pelo Ministério Público caso não seja paga na data fixada.
Com informações de JD1 Notícias.
