O Senado deve votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece novas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê critérios permanentes e de transição para a concessão do benefício, além de medidas para regularizar vínculos funcionais desses profissionais.
Pelo texto, agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, desde que cumpram pelo menos 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. A PEC também cria regras de transição, prevê a possibilidade de redução da idade mínima em determinadas situações, assegura integralidade e paridade para parte dos beneficiários e reconhece a atividade como permanente, essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e exclusiva de Estado, além de limitar contratações temporárias e terceirizadas.
De acordo com nota técnica do Ministério da Previdência Social, a aprovação da proposta poderá gerar impacto atuarial estimado em cerca de R$ 28,1 bilhões nos próximos dez anos, elevando o déficit dos regimes previdenciários da União, dos estados e dos municípios. O governo avalia que a redução do tempo necessário para aposentadoria aumentará as despesas previdenciárias e reduzirá a arrecadação, projetando crescimento do déficit ao longo das próximas décadas.
As notícias são do portal Agência Brasil.
