A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação do ex-vereador Cícero dos Santos por improbidade administrativa relacionada ao pagamento de diárias na Câmara Municipal de Naviraí. O caso teve origem na Operação Atenas, investigação que apurou supostas irregularidades na concessão de benefícios a parlamentares e servidores do Legislativo municipal, resultando no afastamento de 13 vereadores.
De acordo com o processo, o ex-parlamentar teria apresentado relatórios de viagens com informações incompatíveis com os deslocamentos declarados e solicitado o pagamento de diárias referentes a viagens que não teriam sido realizadas. A denúncia aponta 24 episódios de irregularidades registrados entre outubro de 2013 e outubro de 2014. A defesa contestou a validade das provas, especialmente os dados obtidos por meio de Estações Rádio Base (ERBs), utilizadas para identificar a localização do aparelho celular vinculado ao investigado.
Ao analisar o recurso, os desembargadores concluíram que os relatórios produzidos pela Polícia Federal demonstraram divergências entre os locais informados nos pedidos de diárias e a localização do então vereador. Para o colegiado, o conjunto de provas indicou a inserção consciente de informações falsas com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida. Com isso, foi mantida a condenação por improbidade administrativa, incluindo multa de R$ 30 mil por danos morais coletivos, multa civil equivalente ao valor obtido irregularmente, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
Com informações do portal Investiga MS.
