A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) encaminhou à Presidência da República um pedido de regulamentação urgente de dispositivos da nova Lei Antifacção, alertando para o risco de aumento significativo na demanda por vagas em presídios federais de segurança máxima. Segundo o órgão, a falta de critérios objetivos para a transferência de integrantes de organizações criminosas pode gerar interpretações divergentes e ampliar os pedidos de remoção de detentos para o sistema federal.
Atualmente, o Brasil possui cinco penitenciárias federais de segurança máxima, localizadas em Campo Grande (MS), Brasília (DF), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO), com capacidade para 208 presos cada. A preocupação da Senappen está relacionada aos termos utilizados na legislação, como “liderança”, “chefia” e “núcleo de comando”, que, segundo a secretaria, ainda não possuem definições claras. O órgão defende que a regulamentação considere informações de inteligência, provas de investigações e o histórico dos detentos para uniformizar os critérios de transferência.
A Senappen também solicita normas específicas para a aplicação das novas regras de monitoramento de comunicações dentro das unidades prisionais. A legislação autoriza a gravação audiovisual de encontros em parlatórios envolvendo presos ligados a facções, milícias ou grupos considerados ultraviolentos, mediante requisitos legais específicos. O órgão avalia que ainda são necessárias definições operacionais sobre sigilo, tramitação de pedidos e responsabilidades das administrações penitenciárias. As sugestões serão analisadas pela Casa Civil, responsável pela regulamentação da nova lei no âmbito do governo federal.
