O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) encaminhou aos promotores de Justiça o novo Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que já está em vigor em todas as unidades policiais do Estado. As medidas foram elaboradas pela Polícia Civil e terão fiscalização do órgão ministerial.
O documento foi desenvolvido no âmbito de um inquérito civil conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) e aprovado por meio de portaria normativa da Polícia Civil. O protocolo estabelece regras para acolhimento e proteção das vítimas, com foco na prevenção da revitimização, no fortalecimento das investigações e na padronização do atendimento em casos de violência doméstica.
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Entre as diretrizes estão o atendimento imediato em qualquer delegacia, a proibição de contato entre vítima e agressor dentro das unidades policiais, a realização de escuta adequada, preferencialmente por policiais femininas, além da prioridade na apreensão de armas de fogo e da aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar). Os casos considerados de maior risco terão acompanhamento prioritário, e o descumprimento das regras poderá resultar em responsabilização administrativa.
Com informações do portal MídiaMax.
