O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que trata da dosimetria penal. A decisão foi tomada em sessão conjunta, com 318 votos favoráveis e 144 contrários na Câmara dos Deputados, além de 49 votos a 24 no Senado. O texto estabelece critérios para cálculo de penas e progressão de regime, com impacto sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, considerou prejudicados trechos da proposta que poderiam conflitar com a Lei Antifacção. A medida retirou da análise dispositivos que tratavam da progressão de pena em crimes considerados graves, como feminicídio e organização de milícia privada. Com isso, a votação concentrou-se nas partes compatíveis com a legislação em vigor, permitindo o avanço da proposta.
Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação, sem os trechos excluídos. A proposta altera a forma de aplicação das penas ao prever que, em determinados casos, não haverá soma automática de condenações e ao reduzir o tempo mínimo para progressão de regime. O governo havia vetado o texto sob o argumento de que as mudanças poderiam enfraquecer a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
As informações são dos portais CNN Política e Quadro Geral.
