O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o envio para julgamento de uma ação protocolada em 2021 por advogados ligados ao Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona os limites e a aplicação das delações premiadas no país. O processo, conhecido como ADPF 919, estava sem movimentação relevante e volta à pauta em um momento de atenção sobre o uso desse instrumento em investigações de grande repercussão.
A ação pede que o STF estabeleça critérios mais claros para a utilização das colaborações premiadas, com o objetivo de evitar abusos e assegurar garantias constitucionais aos investigados. O tema já havia sido objeto de diligências iniciais em 2021, quando foram solicitadas informações a órgãos do Executivo e do Legislativo, mas não houve decisão de mérito até o momento.
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A retomada do processo ocorre paralelamente a investigações que envolvem o Banco Master e a possibilidade de um acordo de delação por parte do empresário Daniel Vorcaro. O caso está sob relatoria do ministro André Mendonça. Caberá ao plenário do STF decidir se haverá a fixação de novas diretrizes sobre o uso das delações no sistema de Justiça brasileiro.
Com informações do portal O Globo, Metrópoles e Quadro Geral.
