A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou a condenação aplicada ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por transfobia. A decisão foi unânime e reformou a sentença de primeira instância, que previa o pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
A ação teve origem em um discurso feito pelo parlamentar no plenário da Câmara dos Deputados, ocasião em que utilizou uma peruca. Ao analisar o caso, os desembargadores entenderam que a manifestação ocorreu no exercício do mandato e dentro das dependências do Legislativo, sendo, portanto, abrangida pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.
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Segundo o colegiado, mesmo diante de manifestações consideradas controversas, não cabe ao Judiciário impor sanções quando há proteção constitucional. Após a decisão, o deputado comentou o resultado e também fez críticas à deputada Erika Hilton (PSOL-SP), atual presidente da Comissão da Mulher na Câmara.
As informações são do portal Metrópoles.
