O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a decisão da CPI do Crime Organizado do Senado que determinava a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, da qual o ministro Dias Toffoli e seus irmãos são sócios. A medida havia sido aprovada pela comissão na última quarta-feira. Para Mendes, não houve demonstração de vínculo concreto entre a empresa e os fatos investigados pela CPI.
Na decisão, o ministro afirmou que a adoção de medidas restritivas por comissões parlamentares de inquérito exige pertinência direta com o objeto que justificou sua criação. Segundo ele, a justificativa apresentada no requerimento da quebra de sigilos não indicou fundamentos específicos nem base documental mínima que autorizasse a medida. Por isso, considerou haver desvio de finalidade na deliberação da comissão.
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O pedido foi apresentado pela empresa em um processo que discutia atos da CPI da Pandemia, de 2021, e que estava arquivado. Mendes determinou a suspensão imediata da quebra e encaminhou o caso para tramitar como ação própria no STF, com o objetivo de discutir os limites de atuação das CPIs. Em decisão relacionada, o ministro André Mendonça já havia definido que os irmãos de Toffoli, convocados como investigados, não são obrigados a comparecer à CPI e, se optarem por prestar depoimento, podem permanecer em silêncio, conforme garantias constitucionais.
Com informações do portal G1.
