Os vereadores de Campo Grande derrubaram, nesta quinta-feira (26), o veto da prefeita Adriane Lopes ao Projeto de Lei 12.179/2025, que atualiza o valor máximo dos imóveis contemplados com isenção do IPTU. A rejeição do veto ocorreu por 20 votos favoráveis, o que permitirá a promulgação da proposta aprovada anteriormente pelo Legislativo. A medida altera critérios previstos na Lei Municipal 5.680/2016.
A legislação vigente garante isenção do imposto para imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida, localizados em áreas de desfavelamento, com valor venal de até R$ 83 mil. Em 2025, a atualização do Perfil Socioeconômico Imobiliário realizada pela Prefeitura elevou a avaliação de diversos imóveis, especialmente os que passaram por reformas ou ampliações, fazendo com que parte dos proprietários ultrapassasse o teto estabelecido e perdesse o benefício.
O projeto aprovado eleva o limite para R$ 100 mil e prevê correção anual com base no IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou por índice oficial que o substitua. Ao vetar a proposta em janeiro, a prefeita alegou ausência de estimativa de impacto orçamentário e possível renúncia de receita, com manifestações contrárias da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal da Fazenda e da Agência Municipal de Habitação. Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação.
As informações são do portal Enfoque MS.
