O Ministério Público de Mato Grosso do Sul firmou acordo com a Prefeitura de Cassilândia após identificar pagamento de bonificação de regência de classe a professores de educação física que estavam lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Cassilândia. O benefício, previsto em legislação municipal para docentes em efetivo exercício em sala de aula, vinha sendo pago a servidores que não desempenhavam atividades de docência.
A irregularidade foi apurada por meio de inquérito civil conduzido pela Promotoria de Justiça local. Diante das conclusões, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), determinando a suspensão imediata do pagamento aos servidores identificados. O acordo também estabelece prazo de 45 dias para que o município realize levantamento completo para verificar a existência de outros casos semelhantes.
O TAC prevê que os valores já recebidos não precisarão ser devolvidos, já que não foram encontrados indícios de má-fé e havia divergências jurídicas sobre a interpretação da norma em administrações anteriores. Em caso de descumprimento, o gestor poderá ser responsabilizado judicialmente. Com a assinatura do acordo, o procedimento investigativo foi arquivado, permanecendo apenas o acompanhamento administrativo das medidas previstas no município de Cassilândia.
Com informações do portal TopMídia.
