A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 11.823/25, que proíbe a utilização de câmeras de videomonitoramento para a aplicação de multas de trânsito no município. A proposta foi votada durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (12).
De autoria do vereador Rafael Tavares (PL) e com coautoria de André Salineiro (PL), o texto estabelece que as câmeras instaladas na cidade não poderão ser utilizadas para a lavratura de autos de infração. Com isso, o uso do sistema de videomonitoramento ficará restrito às ações de segurança pública e ao acompanhamento do fluxo viário.
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Pela redação aprovada, permanecem autorizadas as autuações realizadas por radares e demais equipamentos fixos ou móveis destinados à medição de velocidade. Esses dispositivos, no entanto, deverão estar devidamente aferidos e inspecionados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), além de seguir as normas previstas na legislação de trânsito e serem operados por agentes competentes.
De acordo com os autores, a proposta busca ampliar a transparência na fiscalização e evitar que as câmeras de monitoramento urbano sejam utilizadas como instrumento de penalização automática de condutores.
