O relacionamento entre o Município de Campo Grande e o Consórcio responsável pelo transporte coletivo urbano tem sido marcado por uma série de disputas judiciais que envolvem repasses financeiros, fiscalização do serviço, aplicação de multas e questionamentos sobre tarifas e qualidade da frota. As controvérsias tramitam em diferentes varas da Justiça estadual e incluem ações civis públicas, ações populares e processos administrativos judicializados, além de demandas na esfera trabalhista.
Em decisão recente, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, determinou que a Prefeitura, a Agereg e a Agetran adotem medidas para instaurar procedimento administrativo de intervenção no contrato de concessão, com nomeação de interventor e apresentação de plano de regularização do sistema em até 30 dias. A decisão atendeu parcialmente a um pedido de tutela de urgência apresentado em ação popular motivada pela greve de motoristas iniciada em 15 de dezembro, sob alegação de irregularidades apontadas pela CPI do Transporte Coletivo, e fixou multa diária de R$ 300 mil em caso de descumprimento.
Além dessa decisão, outras ações seguem em tramitação envolvendo o Município e o Consórcio Guaicurus, incluindo processos sobre suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, validade de multas aplicadas pelos órgãos reguladores e questionamentos sobre a execução do serviço. Em um dos casos, perícias técnicas apresentaram conclusões divergentes sobre a existência de prejuízos financeiros, enquanto em outro o Judiciário manteve penalidades impostas ao Consórcio. Também há ação civil pública proposta pelo Ministério Público que questiona a qualidade do serviço, o valor das tarifas e pede indenizações, reforçando o cenário de judicialização que envolve o transporte coletivo da capital.
As informações são do portal Enfoque MS.
