O Senado Federal solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a liminar concedida por Gilmar Mendes, que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment de ministros da Corte à Procuradoria-Geral da República (PGR) e elevou o quórum de aprovação no Senado para dois terços. No recurso, a Casa argumenta que a decisão judicial interfere diretamente na tramitação de projeto que revisa a Lei do Impeachment, criando incertezas normativas e comprometendo a elaboração técnica da nova lei.
A liminar — proferida em 3 de dezembro de 2025 em julgamento de duas ADPFs — suspendeu trechos da lei de 1950 que permitiam que qualquer cidadão apresentasse denúncia contra ministros do STF e que definiam maioria simples para abertura do processo. Pela nova interpretação, a iniciativa passa a ser restrita à PGR, e a autorização deve contar com ao menos dois terços dos senadores.
No entendimento de parlamentares como Plínio Valério (PSDB-AM) e Esperidião Amin (PP-SC), a liminar representa uma “ruptura institucional” e retira do cidadão e do Legislativo uma prerrogativa prevista na Constituição. Eles defendem que eventual mudança na lei deve ser promovida pelo Congresso, e não por decisão monocrática do Judiciário.
As informações são do portal Veja.
