A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor as novas diretrizes para a transição ao Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida tem como objetivo garantir mais transparência, segurança jurídica e padronização no processo de emissão fiscal.
Seguindo práticas adotadas em todo o país, o Município manterá o Emissor Próprio Integrado, permitindo que o sistema local funcione de forma compatível e harmoniosa com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). O emissor municipal já está sendo ajustado para operar totalmente alinhado ao padrão nacional da Declaração de Prestação de Serviço (DPS).
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Para os contribuintes que utilizam integração via Webservice, como empresas que fazem emissão em lote por meio de sistemas de gestão (ERP), a migração para o novo padrão será obrigatória. Isso inclui:
- Adequação ao Web Service/API do modelo nacional;
- Integração direta com o Ambiente de Dados Nacional para envio das informações fiscais.
Período de transição
Durante a fase de adaptação, o sistema municipal continuará aceitando requisições no layout atual. As conversões necessárias para o padrão nacional serão feitas internamente, mas essa solução será temporária.
Orientações às empresas
A Secretaria reforça que, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, as empresas devem:
- Iniciar imediatamente a atualização ou desenvolvimento de seus sistemas, com base na documentação técnica disponível em gov.br/nfse;
- Realizar testes de integração assim que o ambiente de homologação do novo padrão for liberado;
- Priorizar a migração definitiva ao padrão nacional, evitando inconsistências futuras de dados.
#ParaTodosVerem: Imagem do Paço Municipal.
