A nova política nacional de educação inclusiva, instituída por decreto federal, gerou preocupação entre profissionais da área e representantes de entidades especializadas. A medida estabelece diretrizes padronizadas para o atendimento de estudantes com deficiência em todo o país, mas, segundo especialistas, pode representar um retrocesso em relação às legislações já existentes sobre o tema.
A educadora Michelle Dibo Nacer Hindo afirmou que o decreto fere normas como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Berenice Piana. Ela argumenta que a mudança reduz a carga horária de especialização exigida para profissionais da educação inclusiva — de 240 para 80 horas — e enfraquece o papel de instituições especializadas, como as APAEs, que atendem alunos com graus mais severos de dependência.
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Michelle destacou ainda que municípios que possuem legislação própria, como Campo Grande, não são obrigados a adotar o novo modelo, por se tratar de uma norma considerada inconstitucional e contrária ao princípio da vedação ao retrocesso social. Ela informou que já existem iniciativas no âmbito político e jurídico para tentar barrar a aplicação do decreto, incluindo a proposta de um Projeto de Decreto Legislativo e a possibilidade de questionamento no Supremo Tribunal Federal.
As informações são do portal Quadro Geral.
