O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 4747/2025, que propõe isentar motociclistas do pagamento de taxas de remoção e estadia em pátios quando os veículos forem apreendidos em operações de fiscalização. A medida busca reduzir os impactos financeiros sobre condutores que utilizam a moto como principal meio de transporte ou instrumento de trabalho.
De acordo com o texto, as despesas com guincho e depósito deverão ser assumidas pelo ente público responsável pela operação, enquanto os proprietários continuam obrigados a quitar débitos de IPVA, licenciamento e multas antes de recuperar o veículo. A proposta também prevê que os custos sejam regulados por contratos e tabelas públicas, garantindo maior transparência e controle sobre os gastos.
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O projeto menciona ainda que a prática poderá coibir fraudes envolvendo remoções irregulares, conhecidas como “golpe do guincho”, que dificultam a recuperação das motocicletas e frequentemente resultam em leilões. A iniciativa não exclui a aplicação de multas, sanções administrativas ou responsabilidades penais quando houver infrações.
As informações são do portal TopMídia.
