A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, que altera regras sobre foro especial. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a intenção de levar o texto ao plenário.
O parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), estabelece que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso passem a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a Constituição prevê foro no STF apenas para o presidente e o vice-presidente da República, parlamentares federais, ministros de Estado e o procurador-geral da República.
A proposta também mantém a exigência de que deputados e senadores só possam ser presos ou processados criminalmente mediante autorização das respectivas Casas Legislativas.
Se aprovada, a PEC incluirá os dirigentes partidários no artigo 102 da Constituição, ampliando o grupo de autoridades que contam com foro privilegiado perante o Supremo, publicou o portal Metrópoles.
