Neste 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, completou 35 anos. O marco jurídico consolidou a proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e direcionando a atuação de famílias, Estado e sociedade.
O TJ-MS afirma que o ECA transformou o olhar estatal sobre a infância, influenciando políticas públicas, decisões judiciais e ações da sociedade civil. Entre as medidas implementadas localmente estão salas de depoimento especializadas para vítimas, o uso do Protocolo de Entrevista Forense e o estímulo a programas como Família Acolhedora e “Aproximando Vidas”, destinados a reduzir o acolhimento institucional.
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Apesar dos avanços, a aplicação prática dos direitos ainda enfrenta obstáculos. Há carência de infraestrutura, recursos humanos limitados e dificuldades na articulação entre órgãos de proteção. O Judiciário destaca ainda a importância da integração com Saúde, Educação e Assistência Social, além do fortalecimento de ações voltadas à primeira infância, saúde mental e educação integral, com enfoque restaurativo.
O Ministério Público de MS também comemora a data. O MPMS promove ações judiciais para garantir acesso à saúde, convivência familiar e proteção contra violência. Núcleos especializados monitoram evasão escolar, déficit de vagas em creches e violação de direitos, reforçando a fiscalização da aplicação do ECA.
Após três décadas e meia, o ECA segue sendo referência nacional e regional. A lei permanece essencial para avançar contra desigualdades e promover envolvimento ativa de crianças e adolescentes nas decisões que lhes dizem respeito.
Fonte: Enfoque MS.
