O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (1º) que a Corte tem ultrapassado os limites de sua atuação institucional. Segundo ele, “em algumas situações o Supremo está invadindo o espaço de outros Poderes”.
A declaração foi dada em entrevista ao portal Migalhas, durante sua participação no 13º Fórum Jurídico de Lisboa — evento que, em Brasília, ganhou o apelido de “Gilmarpalooza”.
“Sou minoria no Supremo hoje e entendo que, realmente, em algumas situações o Supremo está invadindo o espaço de outros Poderes, principalmente o Poder Legislativo, também na definição de políticas públicas, com o âmbito de discricionariedade que deveria ser administrativa, adentrando-se na discricionariedade da esfera judicial”, afirmou Mendonça.
O ministro comentou o voto que apresentou no julgamento sobre a regulação das redes sociais no Brasil, em que divergiu da maioria do STF e defendeu a liberdade de expressão.
“Ela é condição de possibilidade do Estado de Direito Democrático, na medida em que apenas numa sociedade na qual o cidadão seja livre para expressar sua vontade — sem receio de reprimenda estatal — se pode falar em soberania popular, e sem que sejam garantidas as condições para que o povo seja efetivamente soberano, não há, obviamente, democracia”, declarou o ministro.
Mendonça também criticou propostas que visam restringir esse direito. “Trata-se de um direito fundamental que, como visto, é condição de possibilidade do próprio regime democrático e do Estado Democrático de Direito, tal como o conhecemos”, observou. “Foi precisamente para sua defesa que se promoveram revoluções, reformas e reconstruções de paradigmas sociais de toda ordem, desde sempre.”
