Foi protocolado na Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei nº 11.836/2025, de autoria do vereador Fábio Rocha, que prevê penalidades para quem utilizar bonecos que imitam bebês — conhecidos como “bebês reborn” — com a intenção de obter benefícios públicos voltados a crianças de colo. O objetivo é coibir fraudes em situações que envolvem atendimento prioritário, transporte coletivo e serviços médicos ou sociais.
A proposta estabelece sanções progressivas: advertência na primeira infração, multa de até R$ 500 em caso de reincidência e, em situações subsequentes, penalidade de até R$ 1.500. Os valores arrecadados com as multas deverão ser direcionados ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência, com o propósito de fortalecer as políticas públicas voltadas a esse público.
O texto do projeto ressalta que o uso terapêutico dos bonecos continuará permitido, desde que acompanhado por profissionais de saúde mental e sem a finalidade de obtenção indevida de benefícios. O autor da proposta defende que a medida busca proteger a integridade das políticas públicas e garantir que os direitos previstos em lei sejam assegurados a quem realmente tem direito. O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Casa.
