Mesmo com leis em vigor em vários estados permitindo a instalação de válvulas que eliminam o ar das tubulações de água, os consumidores de Mato Grosso do Sul continuam impedidos de adotar essa medida. O impedimento está previsto na Portaria AGEMS n.º 232, de 15 de dezembro de 2022, da Agência Estadual de Regulação (AGEMS), que proíbe a instalação de qualquer dispositivo eliminador de ar antes do hidrômetro nos sistemas de abastecimento.
Enquanto isso, em estados como Paraná, São Paulo e Minas Gerais, legislações estaduais garantem aos usuários o direito de instalar o equipamento — desde que assumam os custos — como forma de proteger o consumidor contra cobranças indevidas.
Em Mato Grosso do Sul, não há regulamentação estadual ou municipal que autorize o uso dos dispositivos, e a portaria da AGEMS ainda reforça a proibição, limitando qualquer iniciativa nesse sentido, inclusive em Campo Grande.
Reclamações e preocupação dos consumidores
A presença de ar na rede de abastecimento é alvo constante de reclamações. Moradores relatam variações no valor cobrado sem aumento real no consumo, especialmente em áreas onde há desligamentos frequentes e manobras na rede. Nessas situações, o ar entra nas tubulações e pode ser registrado pelos hidrômetros como se fosse água, gerando cobranças maiores.
Um estudo publicado na Revista Engenharia Sanitária e Ambiental, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), avaliou o comportamento de hidrômetros submetidos à presença de ar nas tubulações. A pesquisa demonstrou que, após interrupções no abastecimento e sob pressão de 500 kPa, até 21% do volume registrado pelos hidrômetros correspondia a ar, não a água. Apesar disso, segundo os autores, em condições normais de operação do sistema de abastecimento, a concentração de ar nos ramais é “desprezível” e não justificaria a instalação de dispositivos eliminadores. O estudo completo está disponível no link.
Estados que já autorizaram o equipamento
O debate não é novo. No Paraná, a Lei Estadual nº 13.962/2002 permite ao consumidor solicitar à concessionária a instalação do equipamento, desde que arque com o custo.
Minas Gerais tem legislação similar: a Lei nº 12.645/1997 garante esse direito, reforçado por leis municipais em cidades como Belo Horizonte. Já em São Paulo, a Lei nº 12.520/2007 assegura que o consumidor possa instalar o dispositivo antes do hidrômetro, evitando que o ar seja computado como consumo.
Em outros estados, não há vedação específica à instalação dos eliminadores, o que permite que iniciativas locais prosperem. Em Mato Grosso do Sul, porém, a Portaria AGEMS n.º 232/2022 mantém a proibição.
Apesar disso, um impasse técnico ainda persiste em todo o país: nenhum modelo de eliminador de ar é homologado oficialmente pelo INMETRO, o que leva concessionárias a rejeitarem os pedidos mesmo em estados onde a prática é autorizada. A ausência de certificação nacional dificulta a padronização da medida, apesar da crescente pressão por parte de consumidores e legisladores.
Campo Grande sem projeto e sem previsão
Na Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Odilon de Oliveira (PDT) apresentou, em 2019, um projeto de lei para regulamentar o uso de eliminadores de ar antes do hidrômetro. Na justificativa, citava estudos da Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG) que indicam uma economia de até 35% nas contas em regiões com fornecimento irregular.
O projeto, no entanto, não avançou. Esbarrou na legislação estadual e na ausência de respaldo federal sobre o tema, já que a regulação da medição de consumo segue critérios técnicos definidos no ambito estadual e nacional.
Atualmente, não há propostas em tramitação sobre o tema na capital sul-mato-grossense, e a concessionária Águas Guariroba, seguindo a legislaçao vigente, não autoriza a instalação dos dispositivos.
Debate cresce com impacto nas contas
Com a inflação pressionando o orçamento familiar, a alta nos preços dos alimentos, das tarifas de energia e dos serviços básicos tem levado a população a buscar formas de economizar. Em especial entre as famílias de baixa renda, o debate sobre a presença de ar nas redes de abastecimento de água ganha força. Muitos consumidores relatam dificuldades para manter as contas em dia e pedem alternativas mais justas, que garantam o pagamento apenas pelo que efetivamente é consumido — como já ocorre em estados onde a legislação autoriza a instalação de dispositivos eliminadores de ar.
