O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou que a Prefeitura de Ladário revogue o contrato firmado sem licitação com um escritório de advocacia. O contrato administrativo nº 39/2025, no valor de R$ 259.920,00, foi celebrado por meio de inexigibilidade de licitação para que o advogado atuasse em colaboração com a Procuradoria-Geral do Município. A recomendação foi expedida pelo promotor Luciano Bordignon Conte.
Segundo o MPE, o contrato prevê um pagamento mensal de R$ 21.660, valor que supera em mais de três vezes o salário-base de um procurador efetivo da prefeitura, estimado em R$ 6.010,73. A justificativa para a contratação direta alegava necessidade de conhecimento especializado para litígios complexos, mas, para o promotor, a motivação não apresentou elementos suficientes que comprovem a real impossibilidade de competição, tampouco a incapacidade da estrutura jurídica municipal em lidar com as demandas.
O promotor argumenta que os serviços prestados são de natureza genérica e rotineira, compatíveis com as funções da Advocacia-Geral do Município. Diante disso, recomendou ao prefeito Munir Sadeq e ao secretário de Governo, Wagner Farias, que revoguem o contrato e se abstenham de firmar novas contratações diretas para serviços jurídicos que não exijam especialização extraordinária. Caso a recomendação não seja acatada, o MPE poderá adotar medidas legais para responsabilização dos gestores.
As informações são do portal Investiga MS.
