O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nesta segunda-feira (13) que ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é reverter a decisão da Corte que restringiu os efeitos da suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), determinada pelo plenário da Câmara.
No sábado (10), a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, restringir a decisão da Câmara, limitando a suspensão apenas aos trechos da ação penal que tratam de crimes atribuídos a Ramagem e supostamente cometidos após a diplomação, em dezembro de 2022. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e envolve Ramagem e outros acusados em suposta tentativa de golpe de Estado.
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Segundo Motta, a ação apresentada ao STF busca garantir que “os votos dos 315 deputados sejam respeitados”. Ele afirmou, em publicação nas redes sociais, que “a harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”.
Na quarta-feira (7), o plenário da Câmara aprovou, por 315 votos a favor, 143 contrários e quatro abstenções, um projeto de resolução que suspende a ação penal envolvendo o parlamentar. O projeto foi relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com base no artigo 53 da Constituição, que prevê a possibilidade de o Congresso Nacional sustar processos contra seus membros.
A Câmara sustenta que a decisão de suspender a ação penal está amparada na prerrogativa constitucional do Legislativo e que cabe ao Parlamento julgar a conveniência e a extensão dessa medida. A Casa argumenta que a suspensão deve alcançar todo o processo, e não apenas partes isoladas.
Já o STF entende que a prerrogativa constitucional tem caráter pessoal e se aplica apenas a crimes cometidos por parlamentares após a diplomação. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a decisão da Câmara não pode beneficiar os demais acusados no processo. Com isso, Ramagem continua respondendo por crimes como tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Foram suspensas, por ora, apenas as acusações relativas a dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A denúncia contra Ramagem foi aceita pelo STF em março. Ele integra o chamado “núcleo 1” da investigação, que reúne os principais alvos da acusação da PGR, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do governo, como os generais Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro Anderson Torres, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
Ramagem, antes de assumir como deputado, foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele também é investigado no caso conhecido como “Abin paralela”, sob a acusação de uso indevido da estrutura da agência para monitoramento ilegal de adversários políticos.
