A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais em razão de declarações feitas durante um discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março de 2023.
A ação foi movida por entidades representativas da comunidade LGBTQIA+, que alegaram que o parlamentar promoveu discurso de ódio ao usar uma peruca loira e afirmar que “se sentia uma mulher”, além de dizer que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Na decisão, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram discurso de ódio.
A sentença foi proferida na esfera cível e ainda cabe recurso.
Na esfera criminal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou, no ano passado, notícias-crime apresentadas contra o deputado pelos mesmos fatos. À época, o ministro entendeu que as falas estavam protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição, cabendo à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro.
