A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou a Lei Complementar nº 540, que autoriza a criação de pontos de apoio destinados a motoentregadores na capital sul-mato-grossense. A medida, publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (23), tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho e bem-estar para esses profissionais.
De acordo com a legislação, os pontos de apoio deverão contar com banheiros adequados, tomadas para recarga de dispositivos eletrônicos, áreas de descanso com assentos e cobertura, bebedouros com água potável e espaços para estacionamento de bicicletas e motocicletas. A implantação e manutenção desses espaços poderão ocorrer em parceria com empresas privadas e entidades da sociedade civil, por meio de convênios e acordos de cooperação.
A nova lei também determina que as empresas de entrega e transporte por aplicativo devem manter, obrigatoriamente, ao menos um ponto de apoio em áreas estratégicas da cidade. Esses espaços deverão ter acesso livre para entregadores, motoristas e demais colaboradores. Nos pontos criados e mantidos pela Prefeitura, fica proibida a cobrança de qualquer taxa ou atividade comercial.
