O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta terça-feira (8) a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários. A proposta busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e promover uma atuação coordenada no combate ao crime organizado.
Entre os destaques, está a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, ampliando suas atribuições para atuar também em ferrovias e hidrovias federais. A proposta mantém a autonomia das forças de segurança estaduais e formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento comunitário.
A PEC ainda prevê a criação de órgãos autônomos de correição e ouvidorias independentes em todas as esferas federativas. O texto foi reformulado após críticas de governadores e prefeitos, que temiam interferência da União na segurança local. Após a reunião com os líderes, a proposta deve ser protocolada e seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As informações são do portal Enfoque MS.
