A Procuradoria da Câmara Municipal de Campo Grande emitiu parecer favorável à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público da capital sul-mato-grossense. Contudo, o parecer estabelece limites específicos para a atuação da comissão, conforme noticiado pelo portal Capital News.
Entre os pontos a serem apurados pela CPI, destacam-se: a análise da idade média e do estado de conservação da frota nos últimos cinco anos; a verificação do equilíbrio financeiro contratual após a aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal; e a fiscalização realizada pela prefeitura, por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), no cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas.
Segundo publicação no portal Capital News, o parecer ressalta que o TAG já prevê sanções em caso de descumprimento, o que pode tornar redundante parte das investigações da CPI. O vereador Junior Coringa (MDB) foi um dos autores do pedido de abertura da comissão, visando apurar possíveis irregularidades no cumprimento de cláusulas contratuais e nas obrigações do TAG firmado entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus.
