O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) ordenou que a Prefeitura de Sidrolândia transfira, em até cinco dias, R$ 500 mil ao Hospital Beneficente Dona Elmíria Silvério Barbosa. A decisão, proferida pela Primeira Câmara Cível, estabelece multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.
O impasse teve início quando a senadora Tereza Cristina (PP) destinou uma emenda parlamentar de R$ 500 mil ao hospital. A administração municipal, no entanto, não efetuou o repasse, argumentando que a emenda se enquadraria como impositiva individual, cuja execução foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2024, devido à necessidade de maior transparência na destinação desses recursos.
Contudo, o TJMS entendeu que a emenda foi destinada antes da suspensão determinada pelo STF e que a limitação financeira não deve impedir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, conforme previsto na Constituição Federal. Assim, o tribunal determinou o repasse imediato dos recursos ao hospital, visando garantir a continuidade dos serviços prestados à população de Sidrolândia.
