O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou a legislação que reajustava o salário da prefeita Adriane Lopes (Progressistas), da vice-prefeita e dos secretários municipais de Campo Grande. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (28), revertendo o aumento e restaurando os valores anteriores.
Com a suspensão da lei, Adriane Lopes voltará a receber R$ 21.263,62. Caso o reajuste tivesse sido mantido, o salário da prefeita chegaria a R$ 41.845,62, tornando-se o maior entre os prefeitos de capitais no Brasil. Já a vice-prefeita teria vencimentos de R$ 37.658,61.
A anulação ocorreu após a própria prefeita entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei aprovada na Câmara Municipal. Adriane criticou o aumento salarial e outros pontos da legislação.
Os desembargadores consideraram que a Lei nº 7.006, de 28 de fevereiro de 2023, foi introduzida no ordenamento jurídico municipal sem cumprir exigências legais, tornando-se inconstitucional. Segundo a decisão, a legislação não apresentou previsão de impacto financeiro imediato e nos anos subsequentes, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A sessão contou com a participação de 13 desembargadores, tendo como relator o desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa. O Sindicato dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas de Campo Grande (Sindafis) solicitou participação no processo como amicus curiae, mas teve o pedido indeferido pelo TJ.
A entidade defendia o reajuste da prefeita, pois ele poderia abrir precedente para um aumento nos vencimentos dos auditores fiscais, que alegam estar com salários defasados há anos.
