A Prefeitura de Campo Grande sancionou a Lei nº 7.359/2024, autorizando a doação de um terreno localizado entre a Avenida dos Cafezais e a Rua Lorenzo Torres Cintas, no Bairro Centro-Oeste, para a construção de 170 apartamentos populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O projeto visa beneficiar famílias de baixa renda e foi oficializado no final da tarde de sexta-feira (20), com a publicação em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
A área, que será repassada à Caixa Econômica Federal, será destinada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que administrará as construções. A Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) será a responsável pelo processo de doação.
A nova lei estabelece condições rigorosas para o uso do terreno. Caso o imóvel seja utilizado de forma indevida, ou se a construção não for iniciada no prazo de 36 meses, a doação será revogada e o terreno retornará ao município. Além disso, a área estará isenta do pagamento de IPTU enquanto estiver sob a posse do FAR.
A medida foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e teve caráter de urgência para garantir a liberação dos recursos pela Caixa Econômica. A doação permitirá a construção de 170 novas moradias para a população de Campo Grande.
Créditos: Campo Grande News
