O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandados de segurança que visam suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca restringir o poder de decisão do Tribunal. As ações foram movidas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), aliados do presidente Lula (PT), que argumentam que a PEC viola o princípio constitucional da separação dos poderes.
A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na última quarta-feira (9), prevê a proibição de decisões monocráticas por parte dos ministros do STF que possam suspender a eficácia de leis, atos normativos ou medidas dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também seriam vetadas decisões que interrompam a tramitação de propostas legislativas ou que interfiram em políticas públicas e na criação de despesas para os Poderes.
Os parlamentares que entraram com os mandados de segurança alegam que a PEC ameaça a independência do Judiciário ao limitar a atuação da Corte. As ações estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques, mas ainda não há previsão de decisão.
A proposta gerou reação por parte do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que, em discurso recente, defendeu a importância da Corte no equilíbrio dos poderes e afirmou que não se deve alterar o funcionamento de instituições que estão exercendo bem seu papel. Ele destacou que o STF lida com questões altamente divisivas, mas que isso não justifica mudanças motivadas por pressões políticas passageiras.
A PEC surge em meio a críticas de setores da política e da sociedade sobre o suposto ativismo judicial de ministros do STF, especialmente em relação às decisões monocráticas. O debate foi intensificado após denúncias publicadas pela Folha de S.Paulo sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes, que têm gerado discussões sobre a necessidade de limitar o poder da Suprema Corte.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado para entrar em vigor.
