O deputado Paulinho da Força apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação com o objetivo de interromper a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar os poderes dos ministros da Corte. O relator designado para analisar o pedido é o ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, um crítico frequente do tribunal.
Nunes Marques terá a responsabilidade de decidir se concede uma liminar solicitada por Paulinho para notificar a Câmara dos Deputados e suspender os trâmites da PEC. Caso a liminar seja aprovada, a proposta será impedida de avançar em qualquer comissão ou no plenário da Casa.
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A PEC em questão propõe proibir decisões monocráticas — ou seja, tomadas de forma individual por ministros do STF — que suspendam a eficácia de leis, atos do presidente da República, dos presidentes do Senado ou da Câmara. Além disso, o texto veda decisões que paralisem a tramitação de propostas legislativas ou afetem políticas públicas, bem como cria prazos para que o plenário do STF analise liminares em ações de controle de constitucionalidade, como ADIs, ADCs, ADPFs e ADOs.
A proposta já foi aprovada no Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável do relator, deputado Marcel van Hatten (Novo-RS). O texto está pronto para ser votado na comissão.
Conforme detalhado pela coluna do Metrópoles, o mandado de segurança protocolado por Paulinho da Força argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea da Constituição, que garante a independência e a separação entre os Poderes. Segundo a Constituição, cláusulas pétreas não podem ser alteradas, nem mesmo por meio de emendas constitucionais.
Os advogados do deputado também afirmam que as limitações impostas às decisões monocráticas do STF e de outros tribunais criam barreiras ao acesso à Justiça, o que fere outra garantia constitucional.
Com informações do Metrópoles.
