O recurso apresentado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelos presidentes de partidos contra a suspensão das emendas impositivas do Congresso Nacional pelo ministro Flávio Dino contém argumentos fortes e críticos ao relator das ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
No pedido de Suspensão de Liminar (SL), os autores classificam a decisão de Dino, que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União até que o Congresso cumpra os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência, como “drástica e invasiva”.
Eles argumentam que a paralisação da execução orçamentária não deveria ocorrer “pela vontade de apenas um ministro”.
“Não há nos autos demonstração de descumprimento dessas regras que justifique uma medida tão drástica e invasiva de suspensão imediata e urgente da execução das programações orçamentárias decorrentes das emendas impositivas individuais e de bancada. Essa medida, somada às demais decisões cautelares nas ADIs 7688 e 7695 e na ADPF 854, provoca uma inequívoca paralisia da execução orçamentária das emendas parlamentares pela vontade de apenas um ministro do STF”, afirma o pedido enviado ao STF.
O documento também alerta que a “incerteza processual pode desestimular os entes federativos a optar pelo uso das transferências especiais para a saúde, levando-os a alocar recursos em áreas onde o processo de aplicação seja mais rápido e menos burocrático”.
Segundo os autores, essa situação pode resultar no “desvirtuamento da destinação das ‘emendas Pix’ para a saúde”. Eles argumentam que “ao exigir um plano específico de trabalho para a saúde, que ainda precisa ser submetido à análise e aprovação de instâncias não claramente definidas, a agilidade pretendida com a modalidade de emenda especial não será alcançada”.
“Essa exigência cria um processo burocrático adicional”, completam os signatários do documento.
Reação
A reação conjunta do Legislativo e dos partidos tem como objetivo assegurar a continuidade do pagamento das emendas. Assinam o recurso protocolado na Suprema Corte dirigentes dos seguintes partidos: PT, PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade.
Nos últimos dias, tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicaram que o Legislativo estava disposto a revisar o sistema de pagamento das emendas aos congressistas.
As emendas impositivas representam a parte do orçamento federal que é obrigatoriamente destinada conforme a definição de deputados e senadores.
O STF e o Congresso têm se desentendido desde que Dino começou a exigir mais transparência nas emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”. Em 1º de agosto, o ministro do STF limitou os repasses dessas emendas e determinou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em todos os repasses realizados desde 2020.
A nova decisão de Dino, desta quarta-feira (14/8), suspende não apenas o pagamento das emendas Pix, mas também as individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada. A medida gerou ainda mais insatisfação entre os deputados e senadores.
De acordo com a decisão de Dino, as emendas para obras já iniciadas e em andamento ou para ações de atendimento a calamidades públicas, como as enchentes no Rio Grande do Sul entre abril e maio, não serão suspensas.
O referendo da decisão de Flávio Dino foi pautado para o plenário virtual do STF nesta sexta-feira (16/8), à meia-noite, com um prazo de 24 horas para a decisão. Nesse ambiente, os ministros irão deliberar se mantêm ou não a determinação do magistrado.
Com informações do portal Metrópoles.
