O Congresso Nacional entrou com um recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs restrições ao uso das chamadas “Emendas Pix”. Este mecanismo, criado em 2019 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), permite aos parlamentares direcionar recursos a governos estaduais ou prefeituras sem a necessidade de especificar o destino final do montante.
Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal contestaram a decisão de Dino, afirmando que ela se baseia em “premissas equivocadas” e gera “insegurança jurídica”.
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“Com isso, a execução orçamentária enfrenta um risco significativo de incerteza e arbitrariedade. Gestores públicos podem hesitar ou se abster de realizar determinadas despesas devido ao receio de não cumprir os critérios de transparência e rastreabilidade, cujas exigências podem não estar claramente definidas. Isso compromete a previsibilidade e a estabilidade que a segurança jurídica deve garantir”, destaca o recurso.
O Congresso solicita que o ministro reconsidere sua decisão e argumenta que irregularidades eventuais devem ser corrigidas por meio de fiscalização adequada.
“As eventuais irregularidades precisam ser corrigidas através da implementação de medidas de fiscalização que aprimorem a aderência à legislação aplicável, o que deve ser feito em relação à execução orçamentária como um todo”, diz o documento.
As emendas parlamentares são usadas por deputados e senadores para direcionar recursos a seus estados para obras e projetos, com o objetivo de fortalecer seu capital político.
A insatisfação do Congresso
A decisão do STF, motivada por um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que as “emendas Pix” fossem consideradas inconstitucionais, gerou descontentamento no Congresso. Em 1º de agosto, o ministro Flávio Dino determinou que essas emendas devem cumprir os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), afirmou ao Metrópoles que suspendeu os prazos para a leitura do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 até que haja uma definição clara sobre a distribuição das emendas.
Segundo Arcoverde, a questão será discutida na reunião de líderes da Câmara dos Deputados, marcada para terça-feira, 13 de agosto, quando os próximos passos serão decididos.
O atraso na votação da LDO pode comprometer o calendário do governo para a aprovação do Orçamento do próximo ano. A LDO, que deveria ter sido aprovada no primeiro semestre, já foi adiada e, com um novo atraso, a expectativa é que a votação só ocorra após as eleições municipais de outubro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) só pode ser votada após a aprovação da LDO.
Lira se reúne com PGR e Dino ajusta suspensão
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se encontrou com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quinta-feira, 8 de agosto, em meio à tensão sobre as emendas. Gonet ouviu as considerações de Lira e de seu advogado sobre o tema.
Poucas horas depois, o ministro Dino acatou parcialmente o pedido da PGR, mantendo a suspensão das “emendas Pix”, mas liberando o mecanismo para casos específicos, como obras em andamento e situações de calamidade pública, desde que atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade.
Dino também solicitou informações ao Congresso Nacional sobre o tema, no prazo de 30 dias.
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